CARLOS BRITO DE LIMA

carlos brittoPresidente: CARLOS BRITO DE LIMA

Ano: 1995

Principais Leis de sua autoria:

  • Lei n.º 3.161/93 – Dispõe sobre a participação de alunos da rede municipal de ensino em jogos e eventos oficiais;
  • Lei n.º 3.209/93 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas de identificação de convênios nas entidades de serviços ao SUS;
  • Lei n.º 3.585/96 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no município;
  • Lei n.º 3.587/96 – Dispõe sobre a instalação, funcionamento e abertura de farmácias e drogarias.
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