Lei nº 5.058 de 28 de dezembro de 2007

Estado de Mato Grosso <br />Câmara Municipal de Cuiabá

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Cuiabá

Lei nº 5.058 de 28 de dezembro de 2007

Autora: Vereadora Enelinda Scala

Publicada na Gazeta Municipal nº 880 de 18/01/2008

Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 1º-a e 1º-b na Lei nº 4.851 de 28 de março de 2006.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 4.851 de 28 de março de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído no Município de Cuiabá o “Dia do Rasqueado Cuiabano” a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.”( NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Art. 1º -A na Lei nº 4.851 de 28 de março de 2006 que irá vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Esta data comemorativa deverá ser incluída pelo Poder Executivo no calendário oficial de datas comemorativas do Município.” (AC)

Art. 3º Fica acrescentado o Art. 1º -B na Lei nº 4.851 de 28 de março de 2006 que irá vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-B Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Cuiabá definir os eventos que serão realizados em comemoração a data instituída por esta Lei.” (AC)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2007.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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