Lei nº 4.851 de 28 de março de 2006 .

Estado de Mato Grosso <br />Câmara Municipal de Cuiabá

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Cuiabá

Lei nº 4851 de 28 de março de 2006

Autor: Chica Nunes

Publicado na Gazeta Municipal nº 784 de 31/03/2006

Alterada pela lei nº 5058 de 28/12/2007, publicada na g.m. nº 880 de 18/01/2008.

Institui no município de Cuiabá–MT, o dia do Rasqueado e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Cuiabá, o Dia do Rasqueado, que será comemorado no dia 06 de setembro.

Art. 1º Fica instituído no Município de Cuiabá, o Dia do Rasqueado Cuiabano a ser comemorado no dia 15 de dezembro. (Alterada pela Lei nº 5058 de 28/12/2007, Publicada na G.M. nº 880 de 18/01/2008).

Art. 1º- A Esta data comemorativa deverá ser incluída pelo Poder Executivo no calendário oficial de datas comemorativas do Município. (Acrescentada pela Lei nº 5058 de 28/12/2007, Publicada na G.M. nº 880 de 18/01/2008).

Art. 1º- B Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Cuiabá definir os eventos que serão realizados em comemoração a data instituída por esta Lei. (Acrescentada pela Lei nº 5058 de 28/12/2007, Publicada na G.M. nº 880 de 18/01/2008).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá, 28 de março de 2006.

CHICA NUNES

Prefeita Municipal em exercício

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