Lei nº 4.752 de 05 de maio de 2005

Estado de Mato Grosso <br />Câmara Municipal de Cuiabá

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Cuiabá

Lei nº 4.752 de 05 de maio de 2005

Autor: Ver. Guilherme Maluf

Publicada na Gazeta Municipal n.º 737 de 06/05/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às cores da bandeira de Cuiabá, na pintura dos prédios de órgãos públicos deste município.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório o respeito às cores da Bandeira de Cuiabá, na pintura dos prédios de Órgãos Públicos deste Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em 05 de Maio de 2005.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO

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