Lei nº 2.957 de 27 de fevereiro de 1992

Estado de Mato Grosso <br />Câmara Municipal de Cuiabá

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Cuiabá

Lei nº 2.957 de 27 de fevereiro de 1992

Autor: Ver. Barão viegas

Publicada na Gazeta Municipal nº 078 de 16/03/92

Dispõe sobre a obrigatoriedade de “música” como matéria no currículo escolar de 1º e 2º graus da rede municipal de ensino.

PAULO DE CAMPOS BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá – MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, com respaldo no § 1º do artigo 29 Lei Orgânica do Município de Cuiabá promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a inclusão de “Música”, como matéria no Currículo Escolar de 1º e 2º Graus da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM 27 DE FEVEREIRO DE 1.992

PAULO DE CAMPOS BORGES

PRESIDENTE

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