Lei nº 1.734 de 02 de setembro de 1980

Estado de Mato Grosso <br />Câmara Municipal de Cuiabá

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Cuiabá

Lei nº 1.734 de 02 de setembro de 1980

Autor: Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial nº 18.190/80 24/10/80

“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Nacional de Teatro – SNT, e dá outras providências”.


GUSTAVO ARRUDA, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Teatro-SNT, com vistas à concessão de recursos financeiros para custeio de obras e equipamentos do Teatro Experimental Zulmira Canavarros.

Art. 2º O Serviço Nacional do Teatro-SNT, transferirá à Prefeitura Municipal de Cuiabá a quantia global de CR$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros), em parcela única, a partir da data da assinatura do Convênio.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Cuiabá se compromete a ceder o Teatro Experimental Zulmira Canavarros, preferencialmente, às empresas e grupos amadores desta Capital para as suas apresentações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PAÇO MUNICIPAL “MARECHAL RONDON”,

Em Cuiabá, 02 de Setembro de 1980

ARQUITETO GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

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